Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.735 de 26 de dezembro de 2023

Art. 1º

– Não será exigido o pagamento do crédito tributário relativo ao ICMS, autuado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive suas multas e juros, decorrente do encerramento do diferimento do imposto nas seguintes operações com sucata, apara, resíduo ou fragmento promovidas até 31 de maio de 2023 por cooperativas e associações de catadores:

I

internas, destinadas a contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II

interestaduais, desde que não tenha havido o destaque do imposto.