Artigo 7º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.723 de 24 de novembro de 2023

Art. 7º

– Caberá ao licitante interessado em participar de licitação pelos critérios e na forma de que trata este decreto:

I

credenciar-se previamente no Cagef;

II

remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a proposta com o preço ou o desconto e, na hipótese de inversão de fases, os documentos de habilitação, observado o disposto no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 36, até a data e hora marcadas para abertura da sessão;

III

responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, em licitações eletrônicas, ainda que por terceiros;

IV

acompanhar as operações no sistema durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

V

comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. Seção III Fases da Licitação