Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.721 de 21 de novembro de 2023

– O caput do art. 28-B do Regulamento das Taxas Estaduais passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28-B – A taxa de que trata o subitem 4.8 da Tabela D será calculada, anualmente, dividindo-se as dotações destinadas pelo Orçamento Fiscal do Estado vigente no exercício do cálculo à CET pelo número de veículos automotores registrados no Estado, observado o seguinte: (...)".