Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.721 de 21 de novembro de 2023

– O art. 30-O do Regulamento das Taxas Estaduais passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30-O – O notário deverá manter em arquivo, para exibição ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, quando solicitado, os documentos relativos às comunicações de transferência de propriedade de veículo automotor à CET.".