Artigo 13, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.720 de 10 de novembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 13
– Todos os documentos decorrentes de processos de execução orçamentária da despesa do exercício de 2023 deverão ser assinados digitalmente até o término do exercício financeiro.
Parágrafo único
– As ordens de pagamento que não forem transmitidas a banco até o dia 27 de dezembro de 2023, por ausência de assinatura digital, na forma do disposto no art. 12 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, com a redação dada pelo Decreto nº 47.113, de 20 de dezembro de 2016, serão automaticamente canceladas.