Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.720 de 10 de novembro de 2023

– A perda dos prazos dispostos no Anexo implicará a responsabilidade do servidor encarregado da informação, do Diretor de Contabilidade, do Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças ou dos responsáveis equivalentes, no âmbito de suas áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional nos termos da legislação vigente.