Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.718 de 09 de novembro de 2023

– É facultada ao OEEP a realização de sessão pública com os SSA participantes do processo para dirimir dúvidas acerca do edital de chamamento público, devendo constar, em seu sítio eletrônico e no Sigcon-MG – Módulo Saída, a data e o local de sua realização.