Artigo 81 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.718 de 09 de novembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 81
– O inadimplemento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, pelo SSA, não implica responsabilidade subsidiária ou solidária da Administração Pública do Poder Executivo.