Artigo 8º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.718 de 09 de novembro de 2023

Art. 8º

– O OEEP disponibilizará o edital de chamamento público, na íntegra, em seu sítio eletrônico e no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída, de que trata o Decreto nº 48.138, de 17 de fevereiro de 2021, no prazo mínimo de 20 dias úteis anteriores à data de apresentação das propostas.

§ 1º

– O extrato do edital de chamamento público será publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais – DOMG-e com a indicação de local e endereços eletrônicos para obtenção do edital na íntegra.

§ 2º

– Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.