Artigo 55 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.718 de 09 de novembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 55
– A prestação de contas consiste na comprovação do alcance dos resultados e da correta aplicação dos recursos, bens e pessoal vinculados ao contrato de gestão com SSA.