Artigo 53, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.718 de 09 de novembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 53
– O processo de aditamento do contrato de gestão com SSA será instruído com:
I
justificativa para o aditamento;
II
minuta do termo aditivo;
III
alteração do plano de operação proposta;
IV
registro atualizado no Cagec;
V
ateste de disponibilidade orçamentária, se for o caso.
Parágrafo único
– A minuta do termo aditivo será submetida à análise e manifestação da unidade jurídica do OEEP.