Artigo 27, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.718 de 09 de novembro de 2023

certificado de registro cadastral do Cagec atualizado, demonstrando a regularidade do SSA;

atestado ou comprovante de ausência de registro no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – Cafimp, nos termos do art. 52 do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012;

atestado de disponibilidade orçamentária para a celebração do contrato de gestão com SSA, indicando a ação orçamentária que dará suporte à execução contratual;

análise do plano de operação;