Artigo 24 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.718 de 09 de novembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 24
– O contrato de gestão com SSA poderá prever cessão especial de servidor público e destinação de bens públicos, incluídas as instalações e os equipamentos públicos necessários à execução do objeto.