Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.718 de 09 de novembro de 2023

– Na hipótese de inabilitação ou desclassificação das propostas de todos os participantes ou de chamamento público deserto, o OEEP poderá reabrir o prazo inicialmente estabelecido para entrega de documentos e apresentação de propostas por qualquer SSA interessado. Seção II Da Formalização