Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.718 de 09 de novembro de 2023

– A comissão julgadora analisará os documentos apresentados pelos SSA participantes do chamamento público e julgará as propostas, de acordo com critérios estabelecidos no edital, bem como elaborará a ata de julgamento com o resultado da análise dos documentos e a classificação dos SSA participantes.