Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.712 de 26 de outubro de 2023

– Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas previstos nos itens I.5 e I.24 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, não recepcionados no Anexo I deste decreto.