Artigo 6º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.711 de 26 de outubro de 2023

encarregar-se do relacionamento da ESP-MG com os demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual e os outros Poderes, observadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Governo – Segov e pela Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC;

providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas da ESP-MG;

acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da ESP-MG;

coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades;

providenciar o suporte imediato na organização das atividades administrativas no seu âmbito de competência;

atuar como ponto focal na articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública estadual e como multiplicadora de ações de desburocratização e simplificação administrativa e de liberdade econômica no âmbito estadual;

promover e acompanhar o planejamento estratégico da ESP-MG, alinhado às diretrizes previstas na estratégia governamental estabelecida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI, por meio dos processos de desdobramento dos objetivos e metas, monitoramento e comunicação da estratégia;

coordenar, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag, os processos de pactuação e monitoramento de metas da ajuda de custo da ESP-MG, de forma alinhada à estratégia governamental, consolidando e provendo as informações necessárias às unidades administrativas e aos sistemas de informação dos órgãos centrais.

representar a ESP-MG em juízo e fora dele;

celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas;

representar a ESP-MG em espaços e fóruns de articulação referentes a seu âmbito de atuação;

encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –TCEMG as prestações de contas da ESP-MG.