Artigo 18, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.711 de 26 de outubro de 2023

Art. 18

– A Coordenação de Gestão de Pessoas tem como competência implementar ações relativas à gestão de pessoas no âmbito da ESP-MG, com atribuições de:

I

promover a implementação da política de gestão de pessoas no âmbito da ESP-MG, garantindo o seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;

II

planejar e gerir ações de dimensionamento da força de trabalho, de provisão, de alocação, de desempenho e de desenvolvimento de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

III

propor e implementar ações de gestão da cultura organizacional, de qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos e de prevenção à prática do assédio moral e sexual;

IV

executar as atividades referentes a atos de admissão, evolução na carreira, concessão de direitos e vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento;

V

analisar e providenciar a instrução de processos de acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos de servidores da ESP-MG;

VI

prestar orientação aos servidores sobre direitos e deveres, legislação e políticas de pessoal;

VII

gerenciar e controlar os procedimentos referentes às contribuições previdenciárias de servidores em afastamentos não remunerados e cedidos para empresas públicas ou para órgãos, autarquias e fundações que não compõem a estrutura do Poder Executivo.

VIII

garantir, no sistema de folha de pessoal, a correta alocação do servidor na unidade administrativa e no projeto-atividade correspondente.

IX

manter as informações dos servidores da ESP-MG continuamente atualizadas nos sistemas de gestão de pessoas.