Artigo 12, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.711 de 26 de outubro de 2023

Art. 12

– A Superintendência de Educação e Pesquisa em Saúde tem como competência elaborar o planejamento global das ações de ensino e pesquisa da ESP-MG, no âmbito do SUS, fundamentadas na Política Estadual de Educação Permanente em Saúde e relacionadas à interface entre educação e trabalho em saúde, ao desenvolvimento de políticas públicas de saúde e à integração entre promoção, cuidado e vigilância em saúde, com atribuições de:

I

planejar e supervisionar ações educacionais e de pesquisa, que tenham como ênfase saberes, conhecimentos e práticas dos campos da educação e trabalho em saúde, da política, planejamento e gestão em saúde e da promoção, cuidado e vigilância em saúde, voltadas ao fortalecimento do SUS;

II

promover a articulação com instituições públicas e privadas, visando ao desenvolvimento e ao aprimoramento das ações educativas e de pesquisa promovidas pela ESP-MG;

III

instituir a formação de redes colaborativas, mediante termos de cooperação, convênios, acordos científicos e técnicos, com instituições de ensino e pesquisa, visando fortalecer o SUS;

IV

manter articulação com as demais áreas da ESP-MG no planejamento, na implantação e na avaliação de ações de ensino e pesquisa, fortalecendo a atuação conjunta;

V

coordenar a formulação e a proposição das diretrizes que norteiam as ações educacionais e de pesquisa da ESP-MG;

VI

promover e participar de espaços e fóruns de debates e decisão de políticas públicas de saúde;

VII

participar e fomentar a participação em eventos científicos relacionados à área da saúde, educação e suas transversalidades;

VIII

apoiar a divulgação do conhecimento em canais e eventos disponíveis, como mostras, congressos, fóruns, simpósios e outros eventos científicos, bem como em periódicos, revistas científicas e afins;

IX

promover a gestão do conhecimento, do acervo bibliográfico e da biblioteca no âmbito da ESP-MG.