Artigo 44 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.710 de 26 de outubro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 44
– Fica revogado o Decreto nº 47.777, de 4 de dezembro de 2019.
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– Fica revogado o Decreto nº 47.777, de 4 de dezembro de 2019.