Artigo 36, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.710 de 26 de outubro de 2023

Art. 36

– A Diretoria de Resposta a Desastre tem como competência gerir as ações voltadas à resposta e à recuperação em caso de desastre, com atribuições de:

I

planejar, executar e coordenar as ações de resposta aos desastres, observada a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

II

gerenciar e coordenar a aplicação da metodologia de Sistema de Comando de Operações no campo da proteção e defesa civil, em âmbito estadual, observada a especialidade dos demais órgãos do Sistema;

III

orientar tecnicamente os municípios na avaliação e classificação de desastres;

IV

orientar tecnicamente os municípios na elaboração e estruturação dos processos de decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública;

V

apoiar os municípios e demais órgãos e entidades do Poder Executivo nas ações de resposta e recuperação das áreas afetadas por desastres;

VI

coordenar os trabalhos de emprego operacional de voluntários nas ações de resposta e recuperação das áreas afetadas por desastres;

VII

compor comissões para realização de vistorias multidisciplinares em pontos vulneráveis ou afetados por desastres em apoio aos municípios;

VIII

representar a Cedec em órgãos colegiados cuja finalidade seja tratar das ações de resposta e recuperação aos desastres;

IX

manter registros acerca da ocorrência de desastres;

X

realizar o monitoramento contínuo e ininterrupto do risco de desastre e de sua ocorrência, emitindo os alertas que se façam necessários;

XI

gerenciar a frota de veículos à disposição da Cedec, ressalvadas as competências e observadas as diretrizes e orientações da Diretoria de Transportes Terrestres.