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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.710 de 26 de outubro de 2023

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Art. 1º

– O Gabinete Militar do Governador – GMG, a que se referem os arts. 53 e 54 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.