Artigo 62 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.709 de 26 de outubro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 62
– Fica revogado o Decreto nº 47.758, de 19 de novembro de 2019.
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– Fica revogado o Decreto nº 47.758, de 19 de novembro de 2019.