Artigo 17 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.709 de 26 de outubro de 2023

Art. 17

– A Diretoria de Finanças tem como competência zelar pelo equilíbrio financeiro no âmbito da SEE, com atribuições de:

I

acompanhar e controlar a descentralização de recursos financeiros, visando adequar a programação à disponibilidade financeira;

II

controlar o processo de liberação de recursos financeiros, visando adequar a programação à disponibilidade financeira;

III

realizar a execução financeira da Unidade Central no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, no Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias – Sigcon-Saída e no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP ou em sistemas equivalentes;

IV

realizar o acompanhamento, o controle e a orientação da Unidade Central e Superintendências Regionais de Ensino no que se refere à execução financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, no Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias –Sigcon-Saída e no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP ou em sistemas equivalentes.