Artigo 48 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.707 de 25 de outubro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 48
– O orçamento da Feam é uno e anual e compreende as receitas e as despesas dispostas por programa.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
