Artigo 78 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.706 de 25 de outubro de 2023

– O art. 11 do Decreto nº 45.231, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 – A Comissão P2R2 Minas contará com uma Secretaria Executiva, exercida pela Semad, por meio do Núcleo de Emergências Ambientais – NEA.".