Artigo 19, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.706 de 25 de outubro de 2023

Art. 19

– A Diretoria de Cadastro Ambiental tem como competência executar as ações de gerenciamento do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, e ações referentes à Taxa Florestal incidente nas intervenções irregulares, com atribuições de:

I

gerir o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTE/APP, no que tange às suas bases de dados e de informações, provendo apoio às entidades envolvidas na arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFamg;

II

gerir o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM, no que tange às suas bases de dados e de informações, provendo apoio às entidades envolvidas na arrecadação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM;

III

articular-se com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama visando à integração dos dados do CTE/APP e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;

IV

prestar esclarecimentos aos contribuintes da TFamg e da TFRM, inclusive sobre os procedimentos para a emissão de Documento de Arrecadação Estadual – DAE no sítio eletrônico da SEF;

V

propor novos formulários e o aprimoramento do Relatório de Atividades do Exercício Anterior, previsto na Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003;

VI

prestar subsídios e instruir a fiscalização para possibilitar o exercício do poder de polícia acerca da existência de eventuais inconsistências de dados informados no CTE/APP e no CERM;

VII

realizar articulações junto à SEF para viabilizar a cobrança da Taxa Florestal nas intervenções irregulares caracterizadas em autos de infração, ressalvadas as competências da Diretoria de Apoio Técnico e Gestão de Denúncias e da Superintendência de Fiscalização Ambiental;

VIII

apoiar as Unidades Regionais de Fiscalização quanto ao fornecimento à SEF de informações necessárias à cobrança de débito tributário cujo fato gerador tenha sido verificado no âmbito dos processos de autos de infração;

IX

apoiar a Diretoria de Padronização e Orientação na promoção de treinamentos e alinhamento de procedimentos relativos ao processamento de autos de infração, no âmbito de sua competência;

X

propor instrumentos e mecanismos de aperfeiçoamento e aprimoramento dos procedimentos técnicos, operacionais e administrativos de cobrança de TFamg, TFRM e Taxa Florestal, objetivando a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos prestados, observadas as competências da SEF;

XI

elaborar e manifestar sobre propostas de atos normativos, de instruções de serviço, de orientações técnicas e de termos de referência relacionados à matéria de sua competência, respeitadas as atribuições da Assessoria Jurídica;

XII

fornecer à Superintendência de Controle Processual subsídios e elementos relacionados à matéria de sua competência que possibilitem a defesa do Estado em juízo, a defesa dos atos do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de outros servidores da Semad.

Anexo

Texto

(a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023) ÁREA DE ATUAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1 – Unidade Regional de Fiscalização Alto Paranaíba – Sede: Patos de Minas – Área de atuação territorial: Abadia dos Dourados Arapuá Biquinhas Campos Altos Carmo do Paranaíba Cedro do Abaeté Coromandel Cruzeiro da Fortaleza Douradoquara Grupiara Guarda-Mor Guimarânia Ibiá Lagamar Lagoa Formosa Lagoa Grande Matutina Monte Carmelo Morada Nova de Minas Paineiras Patos de Minas Patrocínio Pratinha Presidente Olegário Rio Paranaíba Santa Rosa da Serra São Gonçalo do Abaeté São Gotardo Serra do Salitre Tiros Varjão de Minas Vazante 2 – Unidade Regional de Fiscalização Alto São Francisco – Sede: Divinópolis – Área de atuação territorial: Abaeté Araçaí Araújos Arcos Bambuí Belo Vale Bom Despacho Bonfim Cachoeira da Prata Caetanópolis Camacho Capitólio Carmo da Mata Carmo do Cajuru Carmópolis de Minas Cláudio Conceição do Pará Córrego Danta Córrego Fundo Crucilândia Desterro de Entre Rios Divinópolis Dores do Indaiá Doresópolis Estrela do Indaiá Felixlândia Florestal Formiga Fortuna de Minas Igaratinga Iguatama Inhaúma Itaguara Itapecerica Itatiaiuçu Itaúna Japaraíba Jeceaba Lagoa da Prata Leandro Ferreira Luz Maravilhas Martinho Campos Mateus Leme Medeiros Moema Morro da Garça Nova Serrana Oliveira Onça de Pitangui Pains Papagaios Pará de Minas Paraopeba Passa Tempo Pedra do Indaiá Pequi Perdigão Piedade dos Gerais Pimenta Piracema Pitangui Piumhi Pompéu Quartel Geral Rio Manso Santo Antônio do Monte São Francisco de Paula São Gonçalo do Pará São José da Varginha São Roque de Minas São Sebastião do Oeste Serra da Saudade Tapiraí Vargem Bonita 3 – Unidade Regional de Fiscalização Central Metropolitana – Sede: Belo Horizonte – Área de atuação territorial: Baldim Belo Horizonte Betim Brumadinho Caeté Capim Branco Confins Congonhas Contagem Esmeraldas Funilândia Ibirité Igarapé Itabirito Jaboticatubas Jequitibá Juatuba Lagoa Santa Mariana Mário Campos Matozinhos Moeda Nova Lima Nova União Ouro Preto Pedro Leopoldo Prudente de Morais Raposos Ribeirão das Neves Rio Acima Sabará Santa Luzia Santana do Riacho São Joaquim de Bicas São José da Lapa Sarzedo Sete Lagoas Taquaraçu de Minas Vespasiano 4 – Unidade Regional de Fiscalização Jequitinhonha – Sede: Diamantina – Área de atuação territorial: Águas Vermelhas Almenara Alvorada de Minas Angelândia Araçuaí Aricanduva Bandeira Berilo Cachoeira de Pajeú Capelinha Carbonita Chapada do Norte Coluna Comercinho Conceição do Mato Dentro Congonhas do Norte Cordisburgo Coronel Murta Couto de Magalhães de Minas Curral de Dentro Curvelo Datas Diamantina Divisa Alegre Divisópolis Felício dos Santos Felisburgo Francisco Badaró Frei Lagonegro Gouvêa Inimutaba Itamarandiba Itaobim Itinga Jacinto Jenipapo de Minas Jequitinhonha Joaíma Jordânia José Gonçalves de Minas Leme do Prado Mata Verde Medina Minas Novas Monjolos Monte Formoso Morro do Pilar Padre Paraíso Palmópolis Pedra Azul Ponto dos Volantes Presidente Juscelino Presidente Kubitschek Rio do Prado Rio Vermelho Rubim Salto da Divisa Santa Cruz de Salinas Santa Maria do Salto Santana de Pirapama Santo Antônio do Itambé Santo Antônio do Jacinto Santo Hipólito São Gonçalo do Rio Preto Senador Modestino Gonçalves Serra Azul de Minas Serro Setubinha Turmalina Veredinha Virgem da Lapa 5 – Unidade Regional de Fiscalização Leste de Minas – Sede: Governador Valadares – Área de atuação territorial: Açucena Água Boa Águas Formosas Aimorés Alpercata Alvarenga Alvinópolis Antônio Dias Ataléia Barão de Cocais Bela Vista de Minas Belo Oriente Bertópolis Bom Jesus do Amparo Bom Jesus do Galho Braúnas Bugre Campanário Cantagalo Capitão Andrade Caraí Caratinga Carlos Chagas Carmésia Catas Altas Catuji Central de Minas Conceição de Ipanema Conselheiro Pena Coroaci Coronel Fabriciano Córrego Novo Crisólita Cuparaque Dionísio Divino das Laranjeiras Divinolândia de Minas Dom Cavati Dom Joaquim Dores de Guanhães Engenheiro Caldas Entre Folhas Fernandes Tourinho Ferros Franciscópolis Frei Gaspar Frei Inocêncio Fronteira dos Vales Galiléia Goiabeira Gonzaga Governador Valadares Guanhães Iapu Imbé de Minas Inhapim Ipaba Ipanema Ipatinga Itabira Itabirinha Itaipé Itambacuri Itambé do Mato Dentro Itanhomi Itueta Jaguaraçu Jampruca Joanésia João Monlevade José Raydan Ladainha Machacalis Malacacheta Mantena Marilac Marliéria Materlândia Mathias Lobato Mendes Pimentel Mesquita Mutum Nacip Raydan Nanuque Naque Nova Belém Nova Era Nova Módica Novo Cruzeiro Novo Oriente de Minas Ouro Verde de Minas Passabém Paulistas Pavão Peçanha Periquito Pescador Piedade de Caratinga Pingo-d'Água Pocrane Poté Resplendor Rio Piracicaba Sabinópolis Santa Bárbara Santa Bárbara do Leste Santa Efigênia de Minas Santa Helena de Minas Santa Maria de Itabira Santa Maria do Suaçuí Santa Rita de Minas Santa Rita do Itueto Santana do Paraíso Santo Antônio do Rio Abaixo São Domingos das Dores São Domingos do Prata São Félix de Minas São Geraldo da Piedade São Geraldo do Baixio São Gonçalo do Rio Abaixo São João do Manteninha São João do Oriente São João Evangelista São José da Safira São José do Divino São José do Goiabal São José do Jacuri São Pedro do Suaçuí São Sebastião do Anta São Sebastião do Maranhão São Sebastião do Rio Preto Sardoá Senhora do Porto Serra dos Aimorés Sobrália Taparuba Tarumirim Teófilo Otoni Timóteo Tumiritinga Ubaporanga Umburatiba Vargem Alegre Virginópolis Virgolândia 6 – Unidade Regional de Fiscalização Noroeste – Sede: Unaí – Área de atuação territorial: Arinos Bonfinópolis de Minas Brasilândia de Minas Buritis Buritizeiro Cabeceira Grande Chapada Gaúcha Dom Bosco Formoso João Pinheiro Natalândia Paracatu Pintópolis Riachinho Santa Fé de Minas São Romão Unaí Uruana de Minas Urucuia 7 – Unidade Regional de Fiscalização Norte de Minas – Sede: Montes Claros – Área de atuação territorial: Augusto de Lima Berizal Bocaiúva Bonito de Minas Botumirim Brasília de Minas Buenópolis Campo Azul Capitão Enéas Catuti Claro dos Poções Cônego Marinho Coração de Jesus Corinto Cristália Engenheiro Navarro Espinosa Francisco Dumont Francisco Sá Fruta de Leite Gameleiras Glaucilândia Grão Mogol Guaraciama Ibiaí Ibiracatu Icaraí de Minas Indaiabira Itacambira Itacarambi Jaíba Janaúba Januária Japonvar Jequitaí Joaquim Felício Josenópolis Juramento Juvenília Lagoa dos Patos Lassance Lontra Luislândia Mamonas Manga Matias Cardoso Mato Verde Mirabela Miravânia Montalvânia Monte Azul Montes Claros Montezuma Ninheira Nova Porteirinha Novorizonte Olhos-d'Água Padre Carvalho Pai Pedro Patis Pedras de Maria da Cruz Pirapora Ponto Chique Porteirinha Riacho dos Machados Rio Pardo de Minas Rubelita Salinas Santo Antônio do Retiro São Francisco São João da Lagoa São João da Ponte São João das Missões São João do Pacuí São João do Paraíso Serranópolis de Minas Taiobeiras Três Marias Ubaí Vargem Grande do Rio Pardo Várzea da Palma Varzelândia Verdelândia 8 – Unidade Regional de Fiscalização Sul de Minas – Sede: Varginha – Área de atuação territorial: Aguanil Aiuruoca Alagoa Albertina Alfenas Alpinópolis Alterosa Andradas Andrelândia Arantina Arceburgo Areado Baependi Bandeira do Sul Boa Esperança Bocaina de Minas Bom Jardim de Minas Bom Jesus da Penha Bom Repouso Bom Sucesso Borda da Mata Botelhos Brazópolis Bueno Brandão Cabo Verde Cachoeira de Minas Caldas Camanducaia Cambuí Cambuquira Campanha Campestre Campo Belo Campo do Meio Campos Gerais Cana Verde Candeias Capetinga Careaçu Carmo da Cachoeira Carmo de Minas Carmo do Rio Claro Carrancas Carvalhópolis Carvalhos Cássia Caxambu Claraval Conceição da Aparecida Conceição da Barra de Minas Conceição das Pedras Conceição do Rio Verde Conceição dos Ouros Congonhal Consolação Coqueiral Cordislândia Coronel Xavier Chaves Córrego do Bom Jesus Cristais Cristina Cruzília Delfim Moreira Delfinópolis Divisa Nova Dom Viçoso Elói Mendes Entre Rios de Minas Espírito Santo do Dourado Estiva Extrema Fama Fortaleza de Minas Gonçalves Guapé Guaranésia Guaxupé Heliodora Ibiraci Ibitiúra de Minas Ibituruna Ijaci Ilicínea Inconfidentes Ingaí Ipuiúna Itajubá Itamogi Itamonte Itanhandu Itapeva Itaú de Minas Itumirim Itutinga Jacuí Jacutinga Jesuânia Juruaia Lagoa Dourada Lambari Lavras Liberdade Luminárias Machado Madre de Deus de Minas Maria da Fé Marmelópolis Minduri Monsenhor Paulo Monte Belo Monte Santo de Minas Monte Sião Munhoz Muzambinho Natércia Nazareno Nepomuceno Nova Resende Olímpio Noronha Ouro Fino Paraguaçu Paraisópolis Passa Quatro Passos Pedralva Perdões Piedade do Rio Grande Piranguçu Piranguinho Poço Fundo Poços de Caldas Pouso Alegre Pouso Alto Prados Pratápolis Resende Costa Ribeirão Vermelho Ritápolis Santa Cruz de Minas Santa Rita de Caldas Santa Rita do Sapucaí Santana da Vargem Santana do Garambéu Santana do Jacaré Santo Antônio do Amparo São Bento Abade São Brás do Suaçuí São Gonçalo do Sapucaí São João Batista do Glória São João da Mata São João del Rei São José da Barra São José do Alegre São Lourenço São Pedro da União São Sebastião da Bela Vista São Sebastião do Paraíso São Sebastião do Rio Verde São Tiago São Tomás de Aquino São Tomé das Letras São Vicente de Minas Sapucaí-Mirim Senador Amaral Senador José Bento Seritinga Serrania Serranos Silvianópolis Soledade de Minas Tiradentes Tocos do Moji Toledo Três Corações Três Pontas Turvolândia Varginha Virgínia Wenceslau Braz 9 – Unidade Regional de Fiscalização Triângulo Mineiro – Sede: Uberlândia – Área de atuação territorial: Água Comprida Araguari Araporã Araxá Cachoeira Dourada Campina Verde Campo Florido Canápolis Capinópolis Carneirinho Cascalho Rico Centralina Comendador Gomes Conceição das Alagoas Conquista Delta Estrela do Sul Fronteira Frutal Gurinhatã Indianópolis Ipiaçu Iraí de Minas Itapagipe Ituiutaba Iturama Limeira do Oeste Monte Alegre de Minas Nova Ponte Pedrinópolis Perdizes Pirajuba Planura Prata Romaria Sacramento Santa Juliana Santa Vitória São Francisco de Sales Tapira Tupaciguara Uberaba Uberlândia União de Minas Veríssimo 10 – Unidade Regional de Fiscalização Zona da Mata – Sede: Ubá – Área de atuação territorial: Abre Campo Acaiaca Além Paraíba Alfredo Vasconcelos Alto Caparaó Alto Jequitibá Alto Rio Doce Amparo da Serra Antônio Carlos Antônio Prado de Minas Aracitaba Araponga Argirita Astolfo Dutra Barão do Monte Alto Barbacena Barra Longa Barroso Belmiro Braga Bias Fortes Bicas Brás Pires Caiana Cajuri Canaã Caparaó Capela Nova Caputira Caranaíba Carandaí Carangola Casa Grande Cataguases Catas Altas da Noruega Chácara Chalé Chiador Cipotânea Coimbra Conselheiro Lafaiete Coronel Pacheco Cristiano Otoni Descoberto Desterro do Melo Diogo de Vasconcelos Divinésia Divino Dom Silvério Dona Euzébia Dores de Campos Dores do Turvo Durandé Ervália Espera Feliz Estrela Dalva Eugenópolis Ewbank da Câmara Faria Lemos Fervedouro Goianá Guaraciaba Guarani Guarará Guidoval Guiricema Ibertioga Itamarati de Minas Itaverava Jequeri Juiz de Fora Lajinha Lamim Laranjal Leopoldina Lima Duarte Luisburgo Manhuaçu Manhumirim Mar de Espanha Maripá de Minas Martins Soares Matias Barbosa Matipó Mercês Miradouro Miraí Muriaé Olaria Oliveira Fortes Oratórios Orizânia Ouro Branco Paiva Palma Passa Vinte Patrocínio do Muriaé Paula Cândido Pedra Bonita Pedra do Anta Pedra Dourada Pedro Teixeira Pequeri Piau Piedade de Ponte Nova Piranga Pirapetinga Piraúba Ponte Nova Porto Firme Presidente Bernardes Queluzito Raul Soares Recreio Reduto Ressaquinha Rio Casca Rio Doce Rio Espera Rio Novo Rio Pomba Rio Preto Rochedo de Minas Rodeiro Rosário da Limeira Santa Bárbara do Monte Verde Santa Bárbara do Tugúrio Santa Cruz do Escalvado Santa Margarida Santa Rita do Ibitipoca Santa Rita do Jacutinga Santana de Cataguases Santana do Deserto Santana do Manhuaçu Santana dos Montes Santo Antônio do Aventureiro Santo Antônio do Grama Santos Dumont São Francisco do Glória São Geraldo São João do Manhuaçu São João Nepomuceno São José do Mantimento São Miguel do Anta São Pedro dos Ferros São Sebastião da Vargem Alegre Sem-Peixe Senador Cortes Senador Firmino Senhora de Oliveira Senhora dos Remédios Sericita Silveirânia Simão Pereira Simonésia Tabuleiro Teixeiras Tocantins Tombos Ubá Urucânia Vermelho Novo Viçosa Vieiras Visconde do Rio Branco Volta Grande ============================================================ Data da última atualização: 21/5/2025.