Artigo 13, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.706 de 25 de outubro de 2023

Art. 13

– A Subsecretaria de Fiscalização Ambiental tem como competência promover o planejamento, o monitoramento e a execução do controle e da fiscalização ambiental no Estado, com atribuições de:

I

coordenar e monitorar a elaboração e a execução do Plano Anual de Fiscalização – PAF, contemplando todas as ações de controle e fiscalização ambiental que serão desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades do Sisema;

II

planejar e monitorar as atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos recursos ambientais, hídricos, florestais, pesqueiros e de proteção aos animais silvestres, exóticos e domésticos do Estado e ao controle da poluição, conforme definidos na legislação federal e estadual;

III

definir diretrizes para as ações de controle e fiscalização ambiental a serem executadas pelos órgãos e pelas entidades do Sisema;

IV

supervisionar as operações especiais de fiscalização ambiental no Estado;

V

supervisionar as ocorrências relacionadas à mortandade de peixes;

VI

articular-se com os órgãos e as entidades do Sisema e com a sociedade civil, visando à prevenção e ao atendimento aos acidentes e emergências ambientais;

VII

coordenar, no âmbito do Estado, o desenvolvimento das ações do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos – P2R2, em especial projetos e programas para o mapeamento de áreas de risco ao meio ambiente, fomentando a implantação de sistemas de alerta e preparação da comunidade para respostas às emergências;

VIII

determinar, no âmbito de sua competência, por intermédio de servidores credenciados, a adoção de medidas cautelares, emergenciais e de suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco, em caso de grave e iminente risco às vidas humanas, ao meio ambiente, aos recursos hídricos ou aos recursos econômicos do Estado;

IX

gerir ações de inteligência, fiscalização e controle processual de autos de infração;

X

realizar a gestão das denúncias e requisições que se relacionem ao descumprimento da legislação ambiental e de recursos hídricos;

XI

gerir o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários;

XII

supervisionar a implantação de ferramentas e práticas de gestão de processos administrativos de autos de infração, com a finalidade de dar suporte operacional e administrativo às Unidades Regionais de Fiscalização, capazes de facilitar o desenvolvimento das atividades no nível regional, compartilhando-as com as unidades de processamento de autos de infração dos demais órgãos e entidades do Sisema;

XIII

definir diretrizes para o estabelecimento de formas consensuais de composição de conflitos, no que diz respeito aos processos de autos de infração em tramitação nas unidades administrativas da Semad, consolidando seus resultados, com apoio da Assessoria Estratégica;

XIV

dar suporte estratégico e de gestão às Unidades Regionais de Fiscalização e acompanhar e propor medidas de modernização de seus processos e procedimentos administrativos;

XV

promover a articulação com a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG e demais instituições públicas com o objetivo de apoiar o desenvolvimento e a implementação de ações de fiscalização ambiental voltadas à melhoria ambiental;

XVI

gerir o desenvolvimento de ferramentas de gestão e mecanismos de avaliação da eficiência dos processos de sua competência, visando ao aprimoramento contínuo, ao apoio ao planejamento setorial e à atuação integrada de suas unidades administrativas;

XVII

gerir a atribuição de Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização – GDAF e validar e acompanhar o Plano Individual de Fiscalização – PIF, em articulação com a Feam, o IEF e o Igam, a fim de verificar o atendimento aos requisitos presentes na legislação vigente e viabilizar a concessão da gratificação;

XVIII

promover a gestão dos bens apreendidos em decorrência das atividades de fiscalização no âmbito das competências da Semad e da Feam, em observância às diretrizes técnicas da Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças;

XIX

acompanhar a execução das metas físicas de convênios cujos objetos sejam ações fiscalizatórias;

XX

designar servidores pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo para o desenvolvimento da atividade de inteligência;

XXI

adotar providências para o credenciamento de servidores aptos ao exercício da fiscalização no âmbito da Semad;

XXII

aprovar e divulgar orientações técnicas e termos de referência relacionados às matérias de sua competência;

XXIII

aprovar e encaminhar para análise da Assessoria de Normas e Procedimentos manifestações e propostas de atos normativos e instruções de serviço relacionados às matérias de sua competência, respeitadas as atribuições da Assessoria Jurídica;

XXIV

fornecer subsídios à Superintendência de Tecnologia da Informação para a manutenção dos sistemas de informação oficiais instituídos no âmbito de suas competências;

XXV

fornecer subsídios e elementos relacionados às matérias de sua competência que possibilitem a defesa do Estado em juízo, a defesa dos atos do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de outros servidores da Semad. Subseção I Da Superintendência de Fiscalização

Anexo

Texto

(a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023) ÁREA DE ATUAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1 – Unidade Regional de Fiscalização Alto Paranaíba – Sede: Patos de Minas – Área de atuação territorial: Abadia dos Dourados Arapuá Biquinhas Campos Altos Carmo do Paranaíba Cedro do Abaeté Coromandel Cruzeiro da Fortaleza Douradoquara Grupiara Guarda-Mor Guimarânia Ibiá Lagamar Lagoa Formosa Lagoa Grande Matutina Monte Carmelo Morada Nova de Minas Paineiras Patos de Minas Patrocínio Pratinha Presidente Olegário Rio Paranaíba Santa Rosa da Serra São Gonçalo do Abaeté São Gotardo Serra do Salitre Tiros Varjão de Minas Vazante 2 – Unidade Regional de Fiscalização Alto São Francisco – Sede: Divinópolis – Área de atuação territorial: Abaeté Araçaí Araújos Arcos Bambuí Belo Vale Bom Despacho Bonfim Cachoeira da Prata Caetanópolis Camacho Capitólio Carmo da Mata Carmo do Cajuru Carmópolis de Minas Cláudio Conceição do Pará Córrego Danta Córrego Fundo Crucilândia Desterro de Entre Rios Divinópolis Dores do Indaiá Doresópolis Estrela do Indaiá Felixlândia Florestal Formiga Fortuna de Minas Igaratinga Iguatama Inhaúma Itaguara Itapecerica Itatiaiuçu Itaúna Japaraíba Jeceaba Lagoa da Prata Leandro Ferreira Luz Maravilhas Martinho Campos Mateus Leme Medeiros Moema Morro da Garça Nova Serrana Oliveira Onça de Pitangui Pains Papagaios Pará de Minas Paraopeba Passa Tempo Pedra do Indaiá Pequi Perdigão Piedade dos Gerais Pimenta Piracema Pitangui Piumhi Pompéu Quartel Geral Rio Manso Santo Antônio do Monte São Francisco de Paula São Gonçalo do Pará São José da Varginha São Roque de Minas São Sebastião do Oeste Serra da Saudade Tapiraí Vargem Bonita 3 – Unidade Regional de Fiscalização Central Metropolitana – Sede: Belo Horizonte – Área de atuação territorial: Baldim Belo Horizonte Betim Brumadinho Caeté Capim Branco Confins Congonhas Contagem Esmeraldas Funilândia Ibirité Igarapé Itabirito Jaboticatubas Jequitibá Juatuba Lagoa Santa Mariana Mário Campos Matozinhos Moeda Nova Lima Nova União Ouro Preto Pedro Leopoldo Prudente de Morais Raposos Ribeirão das Neves Rio Acima Sabará Santa Luzia Santana do Riacho São Joaquim de Bicas São José da Lapa Sarzedo Sete Lagoas Taquaraçu de Minas Vespasiano 4 – Unidade Regional de Fiscalização Jequitinhonha – Sede: Diamantina – Área de atuação territorial: Águas Vermelhas Almenara Alvorada de Minas Angelândia Araçuaí Aricanduva Bandeira Berilo Cachoeira de Pajeú Capelinha Carbonita Chapada do Norte Coluna Comercinho Conceição do Mato Dentro Congonhas do Norte Cordisburgo Coronel Murta Couto de Magalhães de Minas Curral de Dentro Curvelo Datas Diamantina Divisa Alegre Divisópolis Felício dos Santos Felisburgo Francisco Badaró Frei Lagonegro Gouvêa Inimutaba Itamarandiba Itaobim Itinga Jacinto Jenipapo de Minas Jequitinhonha Joaíma Jordânia José Gonçalves de Minas Leme do Prado Mata Verde Medina Minas Novas Monjolos Monte Formoso Morro do Pilar Padre Paraíso Palmópolis Pedra Azul Ponto dos Volantes Presidente Juscelino Presidente Kubitschek Rio do Prado Rio Vermelho Rubim Salto da Divisa Santa Cruz de Salinas Santa Maria do Salto Santana de Pirapama Santo Antônio do Itambé Santo Antônio do Jacinto Santo Hipólito São Gonçalo do Rio Preto Senador Modestino Gonçalves Serra Azul de Minas Serro Setubinha Turmalina Veredinha Virgem da Lapa 5 – Unidade Regional de Fiscalização Leste de Minas – Sede: Governador Valadares – Área de atuação territorial: Açucena Água Boa Águas Formosas Aimorés Alpercata Alvarenga Alvinópolis Antônio Dias Ataléia Barão de Cocais Bela Vista de Minas Belo Oriente Bertópolis Bom Jesus do Amparo Bom Jesus do Galho Braúnas Bugre Campanário Cantagalo Capitão Andrade Caraí Caratinga Carlos Chagas Carmésia Catas Altas Catuji Central de Minas Conceição de Ipanema Conselheiro Pena Coroaci Coronel Fabriciano Córrego Novo Crisólita Cuparaque Dionísio Divino das Laranjeiras Divinolândia de Minas Dom Cavati Dom Joaquim Dores de Guanhães Engenheiro Caldas Entre Folhas Fernandes Tourinho Ferros Franciscópolis Frei Gaspar Frei Inocêncio Fronteira dos Vales Galiléia Goiabeira Gonzaga Governador Valadares Guanhães Iapu Imbé de Minas Inhapim Ipaba Ipanema Ipatinga Itabira Itabirinha Itaipé Itambacuri Itambé do Mato Dentro Itanhomi Itueta Jaguaraçu Jampruca Joanésia João Monlevade José Raydan Ladainha Machacalis Malacacheta Mantena Marilac Marliéria Materlândia Mathias Lobato Mendes Pimentel Mesquita Mutum Nacip Raydan Nanuque Naque Nova Belém Nova Era Nova Módica Novo Cruzeiro Novo Oriente de Minas Ouro Verde de Minas Passabém Paulistas Pavão Peçanha Periquito Pescador Piedade de Caratinga Pingo-d'Água Pocrane Poté Resplendor Rio Piracicaba Sabinópolis Santa Bárbara Santa Bárbara do Leste Santa Efigênia de Minas Santa Helena de Minas Santa Maria de Itabira Santa Maria do Suaçuí Santa Rita de Minas Santa Rita do Itueto Santana do Paraíso Santo Antônio do Rio Abaixo São Domingos das Dores São Domingos do Prata São Félix de Minas São Geraldo da Piedade São Geraldo do Baixio São Gonçalo do Rio Abaixo São João do Manteninha São João do Oriente São João Evangelista São José da Safira São José do Divino São José do Goiabal São José do Jacuri São Pedro do Suaçuí São Sebastião do Anta São Sebastião do Maranhão São Sebastião do Rio Preto Sardoá Senhora do Porto Serra dos Aimorés Sobrália Taparuba Tarumirim Teófilo Otoni Timóteo Tumiritinga Ubaporanga Umburatiba Vargem Alegre Virginópolis Virgolândia 6 – Unidade Regional de Fiscalização Noroeste – Sede: Unaí – Área de atuação territorial: Arinos Bonfinópolis de Minas Brasilândia de Minas Buritis Buritizeiro Cabeceira Grande Chapada Gaúcha Dom Bosco Formoso João Pinheiro Natalândia Paracatu Pintópolis Riachinho Santa Fé de Minas São Romão Unaí Uruana de Minas Urucuia 7 – Unidade Regional de Fiscalização Norte de Minas – Sede: Montes Claros – Área de atuação territorial: Augusto de Lima Berizal Bocaiúva Bonito de Minas Botumirim Brasília de Minas Buenópolis Campo Azul Capitão Enéas Catuti Claro dos Poções Cônego Marinho Coração de Jesus Corinto Cristália Engenheiro Navarro Espinosa Francisco Dumont Francisco Sá Fruta de Leite Gameleiras Glaucilândia Grão Mogol Guaraciama Ibiaí Ibiracatu Icaraí de Minas Indaiabira Itacambira Itacarambi Jaíba Janaúba Januária Japonvar Jequitaí Joaquim Felício Josenópolis Juramento Juvenília Lagoa dos Patos Lassance Lontra Luislândia Mamonas Manga Matias Cardoso Mato Verde Mirabela Miravânia Montalvânia Monte Azul Montes Claros Montezuma Ninheira Nova Porteirinha Novorizonte Olhos-d'Água Padre Carvalho Pai Pedro Patis Pedras de Maria da Cruz Pirapora Ponto Chique Porteirinha Riacho dos Machados Rio Pardo de Minas Rubelita Salinas Santo Antônio do Retiro São Francisco São João da Lagoa São João da Ponte São João das Missões São João do Pacuí São João do Paraíso Serranópolis de Minas Taiobeiras Três Marias Ubaí Vargem Grande do Rio Pardo Várzea da Palma Varzelândia Verdelândia 8 – Unidade Regional de Fiscalização Sul de Minas – Sede: Varginha – Área de atuação territorial: Aguanil Aiuruoca Alagoa Albertina Alfenas Alpinópolis Alterosa Andradas Andrelândia Arantina Arceburgo Areado Baependi Bandeira do Sul Boa Esperança Bocaina de Minas Bom Jardim de Minas Bom Jesus da Penha Bom Repouso Bom Sucesso Borda da Mata Botelhos Brazópolis Bueno Brandão Cabo Verde Cachoeira de Minas Caldas Camanducaia Cambuí Cambuquira Campanha Campestre Campo Belo Campo do Meio Campos Gerais Cana Verde Candeias Capetinga Careaçu Carmo da Cachoeira Carmo de Minas Carmo do Rio Claro Carrancas Carvalhópolis Carvalhos Cássia Caxambu Claraval Conceição da Aparecida Conceição da Barra de Minas Conceição das Pedras Conceição do Rio Verde Conceição dos Ouros Congonhal Consolação Coqueiral Cordislândia Coronel Xavier Chaves Córrego do Bom Jesus Cristais Cristina Cruzília Delfim Moreira Delfinópolis Divisa Nova Dom Viçoso Elói Mendes Entre Rios de Minas Espírito Santo do Dourado Estiva Extrema Fama Fortaleza de Minas Gonçalves Guapé Guaranésia Guaxupé Heliodora Ibiraci Ibitiúra de Minas Ibituruna Ijaci Ilicínea Inconfidentes Ingaí Ipuiúna Itajubá Itamogi Itamonte Itanhandu Itapeva Itaú de Minas Itumirim Itutinga Jacuí Jacutinga Jesuânia Juruaia Lagoa Dourada Lambari Lavras Liberdade Luminárias Machado Madre de Deus de Minas Maria da Fé Marmelópolis Minduri Monsenhor Paulo Monte Belo Monte Santo de Minas Monte Sião Munhoz Muzambinho Natércia Nazareno Nepomuceno Nova Resende Olímpio Noronha Ouro Fino Paraguaçu Paraisópolis Passa Quatro Passos Pedralva Perdões Piedade do Rio Grande Piranguçu Piranguinho Poço Fundo Poços de Caldas Pouso Alegre Pouso Alto Prados Pratápolis Resende Costa Ribeirão Vermelho Ritápolis Santa Cruz de Minas Santa Rita de Caldas Santa Rita do Sapucaí Santana da Vargem Santana do Garambéu Santana do Jacaré Santo Antônio do Amparo São Bento Abade São Brás do Suaçuí São Gonçalo do Sapucaí São João Batista do Glória São João da Mata São João del Rei São José da Barra São José do Alegre São Lourenço São Pedro da União São Sebastião da Bela Vista São Sebastião do Paraíso São Sebastião do Rio Verde São Tiago São Tomás de Aquino São Tomé das Letras São Vicente de Minas Sapucaí-Mirim Senador Amaral Senador José Bento Seritinga Serrania Serranos Silvianópolis Soledade de Minas Tiradentes Tocos do Moji Toledo Três Corações Três Pontas Turvolândia Varginha Virgínia Wenceslau Braz 9 – Unidade Regional de Fiscalização Triângulo Mineiro – Sede: Uberlândia – Área de atuação territorial: Água Comprida Araguari Araporã Araxá Cachoeira Dourada Campina Verde Campo Florido Canápolis Capinópolis Carneirinho Cascalho Rico Centralina Comendador Gomes Conceição das Alagoas Conquista Delta Estrela do Sul Fronteira Frutal Gurinhatã Indianópolis Ipiaçu Iraí de Minas Itapagipe Ituiutaba Iturama Limeira do Oeste Monte Alegre de Minas Nova Ponte Pedrinópolis Perdizes Pirajuba Planura Prata Romaria Sacramento Santa Juliana Santa Vitória São Francisco de Sales Tapira Tupaciguara Uberaba Uberlândia União de Minas Veríssimo 10 – Unidade Regional de Fiscalização Zona da Mata – Sede: Ubá – Área de atuação territorial: Abre Campo Acaiaca Além Paraíba Alfredo Vasconcelos Alto Caparaó Alto Jequitibá Alto Rio Doce Amparo da Serra Antônio Carlos Antônio Prado de Minas Aracitaba Araponga Argirita Astolfo Dutra Barão do Monte Alto Barbacena Barra Longa Barroso Belmiro Braga Bias Fortes Bicas Brás Pires Caiana Cajuri Canaã Caparaó Capela Nova Caputira Caranaíba Carandaí Carangola Casa Grande Cataguases Catas Altas da Noruega Chácara Chalé Chiador Cipotânea Coimbra Conselheiro Lafaiete Coronel Pacheco Cristiano Otoni Descoberto Desterro do Melo Diogo de Vasconcelos Divinésia Divino Dom Silvério Dona Euzébia Dores de Campos Dores do Turvo Durandé Ervália Espera Feliz Estrela Dalva Eugenópolis Ewbank da Câmara Faria Lemos Fervedouro Goianá Guaraciaba Guarani Guarará Guidoval Guiricema Ibertioga Itamarati de Minas Itaverava Jequeri Juiz de Fora Lajinha Lamim Laranjal Leopoldina Lima Duarte Luisburgo Manhuaçu Manhumirim Mar de Espanha Maripá de Minas Martins Soares Matias Barbosa Matipó Mercês Miradouro Miraí Muriaé Olaria Oliveira Fortes Oratórios Orizânia Ouro Branco Paiva Palma Passa Vinte Patrocínio do Muriaé Paula Cândido Pedra Bonita Pedra do Anta Pedra Dourada Pedro Teixeira Pequeri Piau Piedade de Ponte Nova Piranga Pirapetinga Piraúba Ponte Nova Porto Firme Presidente Bernardes Queluzito Raul Soares Recreio Reduto Ressaquinha Rio Casca Rio Doce Rio Espera Rio Novo Rio Pomba Rio Preto Rochedo de Minas Rodeiro Rosário da Limeira Santa Bárbara do Monte Verde Santa Bárbara do Tugúrio Santa Cruz do Escalvado Santa Margarida Santa Rita do Ibitipoca Santa Rita do Jacutinga Santana de Cataguases Santana do Deserto Santana do Manhuaçu Santana dos Montes Santo Antônio do Aventureiro Santo Antônio do Grama Santos Dumont São Francisco do Glória São Geraldo São João do Manhuaçu São João Nepomuceno São José do 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