Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.704 de 17 de outubro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Ficam revogados os itens 113 e 138 da Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.
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