Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.704 de 17 de outubro de 2023

– A Parte 15 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 2023, fica acrescida dos itens 265 e 266, com a seguinte redação: " 265 Heparina Sódica Contendo Heparina 3001.90.10 5.000 unidades internacionais/0,25 ml – solução injetável 3003.90.99 3004.90.99 266 Dapagliflozina 2939.80.00 10 mg – comprimido ou comprimido revestido 3003.90.69 3004.90.59 ".