Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.703 de 11 de outubro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 16
– Fica revogado o Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022.
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– Fica revogado o Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022.