Artigo 8º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.702 de 06 de outubro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 8º
– Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023:
I
o item 56 da Parte 1 do Anexo X;
II
o inciso VI do § 8º do art. 235 da Parte 1 do Anexo VIII.