Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.697 de 21 de setembro de 2023

Art. 1º

– Ficam identificados os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, extintos nos termos do art. 76 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023:

I

dois cargos de Assessor Fazendário II – símbolo F4-A, código AS-7: FA03 e FA09;

II

dois cargos de Assessor Fazendário III – símbolo F5-A, código AS-8: FA34 e FA37;

III

um cargo de Diretor Central do Tesouro Estadual II – símbolo TE-02, código DCTE-02: FA03.