Artigo 21 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.691 de 15 de setembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 21
– Fica revogado o Decreto nº 46.671, de 16 de dezembro de 2014.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Fica revogado o Decreto nº 46.671, de 16 de dezembro de 2014.