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Artigo 10º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.691 de 15 de setembro de 2023

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Art. 10

– A CEPCT-MG terá a seguinte estrutura:

I

Plenário;

II

Mesa Diretora:

a

Presidente;

b

Vice-Presidente;

c

Secretário-Geral;

III

Secretaria Executiva;

IV

Câmaras Técnicas;

V

Grupos de Trabalho;

VI

Grupo Técnico de Assessoramento.