Artigo 18, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.687 de 13 de setembro de 2023

Art. 18

– A Coordenação de Acordos de Leniência tem como competência promover a negociação de acordos de leniência e monitorar o cumprimento das obrigações deles decorrentes, com atribuições de:

I

realizar tratativas com as pessoas jurídicas interessadas em iniciar negociações de acordo de leniência, nos termos da legislação vigente;

II

realizar juízo de admissibilidade quanto às propostas de novas negociações de acordo de leniência;

III

supervisionar e coordenar os trabalhos de comissões de negociação de acordos de leniência;

IV

fazer a interlocução com órgãos, entidades e autoridades, nacionais ou internacionais, no que tange às atividades relacionadas a acordos de leniência;

V

realizar análises técnicas em suporte às atividades relacionadas a acordos de leniência;

VI

acompanhar o efetivo cumprimento das cláusulas estabelecidas nos acordos de leniência celebrados pelo Poder Executivo;

VII

gerenciar a documentação obtida por meio dos acordos de leniência celebrados, bem como notificar os órgãos e as unidades competentes para adoção das medidas cabíveis;

VIII

propor ao Controlador-Geral do Estado a resilição de acordos de leniência em casos de descumprimento de cláusulas estabelecidas ou por outras razões devidamente motivadas;

IX

propor ao Controlador-Geral do Estado a quitação das obrigações estabelecidas nos acordos de leniência.