Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.681 de 30 de agosto de 2023

– O Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar acrescido do item I.14, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pela Lei nº 23.178, de 21 de dezembro de 2018, tendo em vista a transformação de cargos de que trata o art. 24 da referida lei, na forma do Anexo I deste decreto.