Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.681 de 30 de agosto de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 13
– Ficam revogados o item I.6.4 do Anexo I e o item II.6.4 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005.
– Ficam revogados o item I.6.4 do Anexo I e o item II.6.4 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005.