Artigo 55 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.680 de 30 de agosto de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 55
– Fica revogado o Decreto nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019.
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– Fica revogado o Decreto nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019.