Artigo 42, Inciso VIII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.680 de 30 de agosto de 2023

Art. 42

– A Superintendência Central de Administração Financeira tem como competência administrar as atividades pertinentes ao gerenciamento dos recursos financeiros estaduais, com atribuições de:

I

planejar, coordenar e controlar as atividades referentes à administração financeira e à gestão dos recursos estaduais;

II

gerir o orçamento de Encargos Gerais do Estado – EGE sob responsabilidade da SEF;

III

elaborar e gerir o fluxo de caixa do Tesouro Estadual;

IV

gerir as disponibilidades financeiras e as ações necessárias à manutenção da Unidade de Tesouraria;

V

analisar, implementar e acompanhar a legislação estadual pertinente à arrecadação de receitas, bem como outra legislação com impacto financeiro para o erário, em conjunto com outras unidades da SEF e demais órgãos e entidades da Administração Pública;

VI

elaborar estudos e promover a implementação de políticas públicas destinadas à gestão dos recursos financeiros estaduais, sob responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica, fundacional e fundos estaduais;

VII

realizar estudos e prestar informações relacionadas ao planejamento e à elaboração do orçamento fiscal do Estado;

VIII

controlar e disciplinar procedimentos operacionais relativos à administração dos recursos financeiros, físicos e escriturais, no âmbito dos órgãos, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes vinculados ao Poder Executivo;

IX

acompanhar a arrecadação do regime Próprio de Previdência Social – RPPS frente às despesas relacionadas, promovendo o equilíbrio das contas previdenciárias;

X

orientar e definir as políticas de investimentos dos recursos do Tesouro Estadual e dos recursos próprios dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica, fundacional, fundos estaduais e empresas estatais dependentes, vinculados ao Poder Executivo.

Parágrafo único

– A Divisão de Gestão e Inovação integra a área de competência da Superintendência Central de Administração Financeira.