Artigo 38, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.680 de 30 de agosto de 2023

Art. 38

– As Delegacias Fiscais têm como competência, em sua área de abrangência, executar o controle fiscal, conforme as orientações da Superintendência Regional da Fazenda a que estiverem subordinadas e as diretrizes e normas emanadas das unidades centralizadas, com atribuições de:

I

coordenar, orientar, acompanhar e executar as atividades de controle fiscal dos agentes econômicos sujeitos aos tributos estaduais;

II

gerir as ações e os procedimentos de fiscalização e, em articulação com as Administrações Fazendárias, as atividades de controle administrativo-tributário;

III

formalizar o crédito tributário, aplicar penalidades e arrecadar tributos, no âmbito de sua competência;

IV

prestar esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de sua competência;

V

acompanhar o cumprimento das regras estabelecidas em regimes especiais, propondo alterações, quando necessário;

VI

impor regime especial de controle e fiscalização;

VII

executar ações referentes à cobrança do crédito tributário;

VIII

promover a conscientização sobre o significado social do tributo.

§ 1º

− Cabe às Delegacias Fiscais coordenar, orientar, acompanhar e executar as atividades de controle fiscal do trânsito e da circulação de mercadorias, bens e serviços.

§ 2º

– Integram a área de competência das Delegacias Fiscais:

I

Coordenações de Fiscalização, até o limite de cinco unidades;

II

Coordenação de Controle Administrativo-tributário;

III

Coordenação Administrativa, Orçamentária e Financeira.