Artigo 30 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.680 de 30 de agosto de 2023

acompanhar, junto aos demais órgãos do Estado, as políticas de defesa e de desenvolvimento econômico e sua interação no tratamento tributário adotado em relação a empresas signatárias de protocolos de intenções e empresas detentoras de tratamentos tributários setoriais;

analisar, propor e avaliar os tratamentos tributários setoriais, inclusive os inerentes aos protocolos de intenções que estejam por ser firmados com o Estado e seus efeitos na política tributária estadual;

promover, em articulação com a Superintendência de Fiscalização, a concepção e a avaliação dos regimes especiais de tributação setoriais, inclusive os relacionados aos protocolos de intenções firmados, com a adoção de medidas necessárias à proteção da economia do Estado;

mapear, analisar, revisar, organizar e, em conjunto com as Superintendências de Fiscalização, de Arrecadação e Informações Fiscais e de Crédito e Cobrança, propor a padronização dos tratamentos tributários setoriais, inclusive os vinculados a protocolos de intenções;

monitorar a tributação dos diversos setores econômicos, com vistas à efetivação de seu potencial contributivo e à proteção da economia do Estado;

subsidiar a Comissão de Política Tributária com as informações necessárias para a tomada de decisão quanto aos tratamentos tributários setoriais propostos, inclusive os vinculados a protocolos de intenções;

avaliar e propor aperfeiçoamentos na legislação tributária, inclusive sua alteração, em conjunto com as Superintendências de Fiscalização, de Arrecadação e Informações Fiscais e de Crédito e Cobrança, com vistas à proteção e à defesa do desenvolvimento econômico do Estado.