Artigo 19 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.680 de 30 de agosto de 2023

gerenciar e executar as atividades necessárias ao planejamento e processamento das aquisições de material de consumo, exceto aqueles de uso específico das unidades da SEF, e material permanente, além das contratações de serviços globais;

gerenciar e executar as atividades de administração dos materiais de consumo e permanente, inclusive daqueles que sejam objeto de cessão ou permissão de uso;

orientar as atividades de administração do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em uso pelas unidades da SEF, inclusive daqueles que sejam objeto de cessão, concessão, permissão e autorização de uso;

coordenar e executar o processo de governança de bens e serviços fazendários, buscando otimizar a aplicação de recursos, mitigação de riscos e apuração de custos;

orientar e coordenar as atividades de transporte, de guarda, de conservação e de manutenção dos veículos das unidades da SEF, de acordo com as regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

gerir e executar as atividades de transporte, de tráfego e a guarda dos veículos sob sua responsabilidade, bem como acompanhar o desempenho da frota oficial da SEF;

administrar no âmbito da SEF, a segurança do Siad no que se refere aos módulos Material Permanente, Material de Consumo, Imóveis e Frota, do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e do Sistema de Indexação de Documentos e Pastas Eletrônicas – Sipe;

planejar a licitação e acompanhar a execução dos contratos globais da SEF, bem como orientar as unidades a respeito dos termos e condições previstos nestes contratos;

elaborar os programas anual e plurianual de obras, em conformidade com as demandas apresentadas pelas unidades administrativas da SEF, sob orientação dos órgãos competentes;

intermediar e monitorar a execução de obras e reformas demandadas pelas unidades administrativas da SEF, a serem executadas pelo órgão ou pela entidade competente, com o acompanhamento local da unidade demandante;

acompanhar a elaboração dos projetos e a execução, pelo órgão ou pela entidade competente, de obras nos imóveis da SEF;

orientar, executar e controlar as atividades de protocolo geral;

gerir o Arquivo funcional da SEF e orientar as unidades quanto à gestão documental, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

gerir os contratos de natureza global de prestação de serviços de protocolo, mensageria, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações das unidades da SEF instaladas fora da Cidade Administrativa de Minas Gerais;

prestar suporte técnico à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo – CPAD, promovendo a gestão documental, proteção e organização dos documentos produzidos e recebidos pela SEF;

preservar a memória institucional da SEF, conforme disposto na legislação pertinente;

adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, observando as diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Seplag;

elaborar, especificar e controlar formulários, em consonância com as diretrizes, regras de padronização e identidade visual da SEF;

planejar a licitação e acompanhar a execução dos contratos de conservação e manutenção do Centro de Bens e Serviços Fazendários;

gerenciar as atividades de administração do patrimônio imobiliário não alienável da SEF, exceto os localizados na área de abrangência das unidades regionais, cuja responsabilidade fica atribuída às Superintendências Regionais da Fazenda;

representar a SEF junto à Seplag nas atividades de administração do patrimônio imobiliário, exceto o alienável.