Artigo 41, Inciso VII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.678 de 30 de agosto de 2023

estabelecer diretrizes e promover a política de gestão dos ativos imobiliários alienáveis do Estado;

coordenar e promover a identificação, a discriminação, a arrecadação e a destinação de terras devolutas rurais acima de cem hectares e urbanas, bem como promover a gestão e a administração das terras arrecadadas, inclusive das terras devolutas provenientes dos distritos florestais, até que recebam destinação específica;

orientar e promover o planejamento e a execução de planos, projetos, programas e ações voltados à política estadual de regularização fundiária urbana;

coordenar a gestão de ativos imobiliários alienáveis, do Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais – Faimg e do Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais – Fiimg;

apoiar a elaboração e a revisão de planos diretores municipais, a implementação de instrumentos de planejamento urbano e de gestão territorial nos municípios, bem como a aplicação das medidas de compensação de que trata o § 1º do art. 41 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nos termos do Decreto nº 48.387, de 24 de março de 2022;

promover ações de apoio à integração e ao associativismo municipal, à gestão associada de serviços públicos entre municípios e à governança interfederativa das funções públicas de interesse comum;

apoiar a elaboração de estudos técnicos para a avaliação da viabilidade de instituição de aglomerações urbanas ou de microrregiões.