Artigo 36 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.678 de 30 de agosto de 2023

Art. 36

– A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento, zelar pelo registro, controle e evidenciação contábil dos atos e fatos da entidade, bem como atuar pelo equilíbrio contábil-financeiro no âmbito da Sede, exercida por meio das seguintes atribuições:

I

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

II

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III

elaborar a programação orçamentária da despesa;

IV

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

V

avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

VI

responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos fundos dos quais a Sede participar como órgão gestor;

VII

acompanhar e avaliar o desempenho global da Sede a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

VIII

planejar, executar, orientar, controlar, registrar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa e da receita pública e da execução financeira, observada a legislação aplicável;

IX

acompanhar, orientar e realizar os registros dos atos e fatos orçamentários, financeiros, patrimoniais e de controle, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e legislação aplicável;

X

elaborar, conferir e disponibilizar os balancetes, balanços e demais demonstrações contábeis exigidas pela legislação aplicável, bem como demais informações e demonstrativos contábeis exigidos pela unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na SEF;

XI

elaborar Notas Explicativas que acompanharão as Demonstrações Contábeis no contexto das orientações e prazos expedidos pela unidade central de contabilidade a que esteja subordinada tecnicamente na SEF;

XII

articular com as unidades centrais a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e na SEF, com vistas ao cumprimento de atos e instruções normativas pertinentes;

XIII

elaborar Prestação de Contas de todas as unidades administrativas da Sede, para encaminhamento ao TCEMG;

XIV

monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa dos cadastros vinculados à Sede e disponibilizar informações aos órgãos competentes;

XV

acompanhar e avaliar o desempenho orçamentário-financeiro global e de gestão da Sede, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento dos objetivos e metas estabelecidas;

XVI

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro e demais tomadas de contas que se façam necessárias;

XVII

elaborar os relatórios de prestação de contas da Sede e dos termos de parceria, convênios, acordos e instrumentos congêneres em que a Secretaria seja parte, em conjunto com a Diretoria de Compras, Contratos e Convênios;

XVIII

atuar na proposição de melhorias nos processos de contratação e execução.