Artigo 22, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.678 de 30 de agosto de 2023

Art. 22

– A Diretoria de Promoção de Exportações e Comércio Exterior tem como competência promover a coordenação e a execução das políticas de internacionalização, referente às potencialidades das empresas em relação ao comércio internacional, com atribuições de:

I

estimular, fomentar e apoiar as atividades da iniciativa privada voltadas à promoção do comércio exterior e supervisionar, acompanhar e avaliar seu impacto, observando as diretrizes gerais de governo;

II

formular a estratégia de comércio exterior, fomentando a exportação dos produtos mineiros;

III

prestar assessoramento às demais áreas do Poder Executivo em relação a assuntos referentes ao comércio internacional;

IV

articular com as autoridades alfandegárias para o aperfeiçoamento dos processos de despacho e de desembaraço aduaneiro no Estado;

V

apoiar iniciativas municipais e empresariais para o desenvolvimento e a implantação de processos e estruturas para promoção do comércio exterior;

VI

prestar orientação aos setores empresarial e institucional sobre assuntos relativos ao comércio internacional, notadamente no que se refere ao comércio exterior;

VII

manter bases de dados, sistemas e processos relacionados aos fluxos de comércio exterior do Estado e gerar produtos de inteligência comercial, em parceria com a Invest Minas e com a Fundação João Pinheiro – FJP;

VIII

realizar estudos de mercado visando à inovação, à qualidade, à certificação internacional, à agregação de valor e à diversificação da pauta de exportação;

IX

estabelecer e manter intercâmbio com organizações nacionais e internacionais que atuam no desenvolvimento do comércio exterior, visando à estruturação de ações conjuntas e ao aprimoramento constante de suas atividades;

X

apoiar a realização de eventos de promoção de produtos do Estado, em âmbito nacional e internacional , bem como participar de iniciativas da mesma natureza promovidas por outros agentes;

XI

desenvolver ações de comunicação e divulgação para aumentar o conhecimento do público em geral, em âmbito nacional e internacional, sobre o comércio exterior de Minas Gerais.