Artigo 2º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.678 de 30 de agosto de 2023

à política estadual de desenvolvimento econômico;

à política estadual de desestatização;

às políticas públicas referentes à ciência, à tecnologia e à inovação;

ao desenvolvimento e ao fomento à pesquisa e à inovação;

ao fomento do ecossistema de inovação no Estado;

à geração e à aplicação do conhecimento científico e tecnológico;

à gestão e à difusão de conhecimentos técnicos e científicos para o desenvolvimento tecnológico de empresas e da Administração Pública;

às ações para o fortalecimento das cadeias produtivas;

à atração de investimentos para o Estado e ao estímulo à exportação e ao comércio exterior;

às políticas minerária e energética e à infraestrutura logística e de intermodalidade no Estado;

às ações de fomento ao negócio e ao empreendedorismo no Estado;

às ações de apoio e fomento à microempresa e à empresa de pequeno porte;

às políticas de fomento ao artesanato;

ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e do cooperativismo;

às políticas de planejamento e desenvolvimento regional e urbano no Estado;

às ações de regularização fundiária urbana;

às ações de desenvolvimento urbano e de desenvolvimento regional integrados e de apoio ao associativismo municipal e à integração dos municípios;

ao fomento e ao desenvolvimento de potencialidades regionais;

à elaboração, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e com a Secretaria de Estado de Governo – Segov, de planos regionais de desenvolvimento, tendo em vista a proposição de metas, prioridades e medidas compensatórias para a equalização regional;

ao apoio às demais secretarias de Estado na articulação com a iniciativa privada e organizações não governamentais para a elaboração de projetos de cooperação para o desenvolvimento regional, bem como ao estímulo ao associativismo e ao cooperativismo nas microrregiões correspondentes;

à prospecção, à orientação, ao controle, à regularização, à coordenação e à alienação onerosa dos ativos imobiliários do Estado;

à articulação da política de alienação onerosa dos ativos imobiliários alienáveis do Estado;

à promoção da discriminação e arrecadação de terras devolutas rurais e à gestão e à administração das terras arrecadadas, inclusive das terras devolutas provenientes dos distritos florestais, até que recebam destinação específica;

à proposição de ações relacionadas ao desempenho dos papéis de controle e participação acionários do Estado em empresas estatais.