Artigo 14, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.677 de 29 de agosto de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 14
– Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023:
I
os incisos I e II do § 6º do art. 12;
II
os §§ 4º e 5º do art. 24.