Artigo 14 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.676 de 24 de agosto de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 14
– Caberá à Presidente além do voto ordinário, o voto de qualidade.
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– Caberá à Presidente além do voto ordinário, o voto de qualidade.