Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.674 de 23 de agosto de 2023

Acessar conteúdo completo

Art. 6º

– É vedada a acumulação do pagamento a que se refere a Lei nº 24.402, de 2023, com valores decorrentes do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2.